1. Natureza da relação
O médico atua como profissional autônomo e independente. Não há vínculo empregatício, societário ou de subordinação com a Dr24h.site. A plataforma não emprega, dirige, supervisiona clinicamente nem responde pelos atos do profissional.
2. Habilitação profissional
O médico declara, sob as penas da lei:
- Possuir registro ativo e regular no Conselho Regional de Medicina (CRM) do estado informado.
- Não estar suspenso, cassado ou impedido de exercer a medicina.
- Manter atualizadas suas informações de cadastro, especialidade, RQE (quando aplicável) e dados de contato.
- Comunicar imediatamente a plataforma qualquer alteração que afete sua habilitação.
3. Responsabilidade clínica — exclusiva do médico
O médico é integral e exclusivamente responsável por:
- Diagnóstico, prescrição, prognóstico, conduta clínica, encaminhamentos e todo ato profissional.
- Emissão de receita, atestado, solicitação de exames e demais documentos médicos, com assinatura digital válida (ICP-Brasil ou equivalente aceito pelo CFM).
- Conteúdo de anamnese, anotações clínicas, exames anexados, transcrições de áudio e demais registros lançados no prontuário eletrônico disponibilizado pela Plataforma.
- Decisão de ativar recursos opcionais — como transcrição de áudio durante a consulta, resumos por IA, copilot clínico, leitura assistida de exames e compartilhamento de prontuário — sempre com consentimento informado do paciente quando aplicável.
- Guarda do prontuário do paciente pelo prazo mínimo previsto na regulamentação do CFM (atualmente 20 anos). O médico reconhece que a Plataforma atua apenas como operadora técnica do armazenamento, sem responsabilidade pelo conteúdo clínico inserido.
- Cumprimento do Código de Ética Médica (Resolução CFM nº 2.217/2018), da Resolução CFM nº 2.314/2022 (telemedicina) e da Resolução CFM nº 1.821/2007 (prontuário eletrônico).
- Sigilo profissional (art. 73 do Código de Ética Médica) sobre todas as informações do paciente.
- Reconhecer os limites do atendimento por telemedicina e orientar o paciente a buscar atendimento presencial sempre que necessário.
- Encaminhamento imediato para serviço de urgência presencial quando identificar risco à vida.
4. Papel da plataforma
A Plataforma se limita a:
- Disponibilizar perfil profissional, agenda, sala de videochamada e canais de notificação ao paciente.
- Disponibilizar ferramentas digitais ao médico: prontuário eletrônico, modelos de anamnese, anotação clínica, anexação e leitura assistida de exames, emissão de documentos e recursos de IA de apoio.
- Quando a cobrança é pelo Dr24h: processar o pagamento (via Stripe), reter a taxa de intermediação informada, fazer o repasse e, quando aplicável, emitir a NFS-e em nome do médico.
- Verificar formalmente a identidade e o registro profissional declarados.
A Plataforma não interfere, audita, supervisiona, valida ou opina sobre a conduta clínica do médico, sobre o conteúdo do prontuário, da anamnese, das anotações ou dos exames anexados, e não responde, em nenhuma hipótese, por danos materiais, morais ou estéticos decorrentes do atendimento.
5. Modalidades de cobrança e repasse
Ao iniciar ou agendar uma consulta, o médico escolhe a modalidade de cobrança. As obrigações fiscais e o fluxo financeiro variam conforme essa escolha:
- Pelo Dr24h — o paciente paga via Plataforma. O médico define o valor que deseja receber; a Plataforma adiciona a margem de intermediação informada no cadastro, processa via Stripe / Stripe Connect (sob as regras de KYC do gateway) e faz o repasse líquido. A NFS-e, quando aplicável, é emitida pela Plataforma em nome do médico, com base nos dados fiscais que ele cadastrou.
- Particular (avulso) — combinado e recebido diretamente pelo médico, fora da Plataforma. A Plataforma não recebe, não cobra, não repassa e não emite NFS-e desses atendimentos. O valor é registrado apenas para controle pessoal do médico.
- Convênio — pagamento feito pela operadora ao médico, fora da Plataforma. A Plataforma não recebe, não cobra e não repassa. O médico cadastra previamente, em "Meu perfil → Convênios atendidos", as operadoras com que trabalha; durante a marcação informa carteira e autorização apenas para registro clínico.
- Cortesia — atendimento sem cobrança, a critério do médico. A Plataforma não cobra e não repassa nada.
Em todas as modalidades, as obrigações tributárias (IRPF, ISS, INSS autônomo) sobre o que o médico efetivamente recebe são de responsabilidade exclusiva do médico. Para consultas fora do Dr24h (Particular, Convênio, Cortesia), o médico é também integralmente responsávelpela eventual emissão de nota fiscal e pelo recolhimento de tributos. A Plataforma jamais efetuará repasses ou emitirá documentos fiscais relativos a essas modalidades.
5.1 Calendário de repasses e período de carência
Para consultas e cobranças cobradas pela Plataforma (modalidade "Pelo Dr24h"), o repasse ao médico segue dois mecanismos cumulativos:
- Carência de 7 (sete) dias corridos após a conclusão da consulta (ou pagamento da cobrança avulsa) antes que o valor fique elegível ao repasse. Essa carência é proteção operacional contra estornos, contestações de cartão (chargebacks) e cancelamentos retroativos por parte do paciente ou da adquirente de pagamentos. O prazo pode ser ajustado pela Plataforma mediante aviso prévio na área do médico.
- Fechamento quinzenal automático nos dias 1 e 16 de cada mês, às 3h (horário de Brasília). Apenas itens já elegíveis (fora da carência) entram no lote daquele fechamento. Itens elegíveis após uma data de fechamento aguardam o fechamento seguinte. O médico pode acompanhar, na área "Repasses", quais itens estão em carência e a data exata em que ficarão elegíveis.
- O pagamento via PIX é executado após o fechamento do lote, dentro do prazo operacional da Plataforma, mediante conta PIX previamente verificada. Qualquer alteração nos dados da conta PIX dispara nova carência de segurança antes do próximo pagamento.
- A Plataforma não antecipa repasses fora deste calendário, salvo decisão excepcional sua, comunicada por escrito ao médico.
5.2 Cota mensal de consultas online particulares e créditos extras (Pro)
Assinantes do Plano Pro recebem uma cota mensal de consultas online particulares (sem cobrança da plataforma), definida pela plataforma e visível na área do médico (padrão: 10/mês). Consultas presenciais particulares permanecem ilimitadas.
- Ao atingir a cota mensal, o médico pode comprar pacotes extras de 5, 10 ou 25 créditos a R$ 10,00 por crédito (pagamento único via Stripe), liberados imediatamente.
- Os créditos extras somam-se à cota base do mês corrente e expiram no último dia do mesmo mês (horário de Brasília). Créditos não utilizados não acumulam para o mês seguinte e não geram reembolso.
- O cancelamento ou suspensão da assinatura Pro não devolve o valor de créditos extras já adquiridos no mês corrente.
- A plataforma pode, a seu critério, conceder créditos extras adicionais (parcerias, suporte ou compensação por incidente), também válidos apenas no mês em que forem concedidos.
- O preço por crédito, o tamanho dos pacotes e a cota base podem ser ajustados pela plataforma com aviso prévio na própria área do médico e no histórico de versões destes termos.
6. Conduta e qualidade do atendimento
- O médico se compromete a iniciar a consulta no prazo combinado e a tratar o paciente com respeito, ética e diligência.
- Faltas reiteradas, atrasos sistemáticos, descortesia ou indícios de infração ética podem resultar em suspensão ou descredenciamento do perfil, sem prejuízo de comunicação ao CRM competente.
- O médico autoriza a plataforma a tornar pública avaliação anônima feita pelos pacientes.
7. Proteção de dados (LGPD)
O médico atua como controlador independente dos dados clínicos coletados e gerados durante a consulta. Compromete-se a observar a LGPD (Lei 13.709/2018), o sigilo profissional e a guarda segura do prontuário. A plataforma atua como controladora dos dados de cadastro e operação.
Acesso de secretária(s). O médico pode cadastrar até 3 (três) secretárias para auxiliar na gestão da agenda. Ao cadastrar uma secretária, o médico declara ter obtido o consentimento dela e assume responsabilidade integral pelo acesso concedido aos dados pessoais e de contato dos pacientes (nome, telefone, e-mail e horários). A secretária não tem acesso a valores, faturamento, prontuário, anotações clínicas, sala de videochamada nem ao perfil público do médico. O médico se compromete a revogar o acesso imediatamente ao término do vínculo. Todo acesso é registrado para fins de auditoria.
7.1 Compartilhamento de prontuário entre médicos (recurso Pro)
A plataforma disponibiliza, exclusivamente para assinantes do Plano Pro, a funcionalidade de compartilhamento de prontuário e consultas com outro médico cadastrado e aprovado na Dr24h — por exemplo, para solicitar parecer ou dar continuidade ao cuidado em outra especialidade. Ao utilizar este recurso, o médico declara e assume:
- Ter finalidade estritamente assistencial, nos termos do art. 11, II, "f" da LGPD (tutela da saúde) e da Resolução CFM nº 1.821/2007.
- Responsabilidade ética e legal exclusiva pelo compartilhamento, observado o sigilo profissional (art. 73 do Código de Ética Médica) e o dever de informar o paciente quando aplicável.
- Compartilhar somente o necessário (consulta única, conjunto de consultas ou prontuário inteiro do paciente) para a finalidade descrita ao colega.
- Aceitar o termo de responsabilidade exibido a cada compartilhamento, cuja versão fica registrada em trilha de auditoria.
- Manter o controle do acesso, podendo revogá-lo a qualquer momento; toda criação, aceite, recusa, revogação e adendo do médico convidado ficam registrados em log de auditoria acessível à plataforma e ao próprio médico.
O médico convidado que aceita o compartilhamento atua como controlador independente dos dados acessados, pode visualizar o prontuário compartilhado e inserir adendos e documentosna consulta sem editar registros do médico original, e fica igualmente sujeito ao sigilo profissional e à LGPD.
8. Indenidade
O médico se compromete a manter a plataforma indene de qualquer reclamação, processo administrativo, ético, cível ou criminal decorrente do atendimento prestado, arcando integralmente com eventuais condenações, custas e honorários.
9. Encerramento
O médico pode descredenciar-se a qualquer tempo, mediante solicitação. A plataforma pode suspender ou encerrar o cadastro em caso de violação destes termos, do Código de Ética Médica, da regulação do CFM ou da legislação aplicável.
10. Lei aplicável
Este termo é regido pelas leis brasileiras. Veja também os Termos de Uso e a Política de Privacidade da plataforma.
11. Contato
Dúvidas, solicitações ou suporte ao médico: contato@dr24h.site.