1. Quem somos
Dr24h.site (“Plataforma”, “nós”) é um serviço digital de intermediação que disponibiliza um ambiente para que pacientes encontrem médicos cadastrados e contratem diretamente com eles consultas por videochamada (telemedicina). Operamos em conformidade com o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018 — LGPD), o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) e a Resolução CFM nº 2.314/2022 (telemedicina).
2. Natureza do serviço — o que a plataforma é e o que NÃO é
A Plataforma oferece, exclusivamente:
- Um ambiente de tecnologia que aproxima pacientes e médicos.
- Agenda online, processamento de pagamento (quando a cobrança é pela plataforma) e geração de sala de videochamada.
- Ao médico: prontuário eletrônico, modelos de anamnese, anexação e leitura assistida de exames, anotações clínicas, emissão de receitas, atestados e documentos, e ferramentas de apoio com inteligência artificial (resumos, transcrição de áudio da consulta quando o médico ativa, sugestões clínicas).
- Ao paciente: histórico das consultas, documentos emitidos e acesso ao seu prontuário (conforme o que o médico disponibilizar).
A Plataforma não é:
- Operadora de plano de saúde, seguradora ou assistência médica.
- Estabelecimento assistencial de saúde, hospital, clínica ou pronto-atendimento.
- Empregadora dos médicos cadastrados — eles são profissionais autônomos e independentes.
- Responsável por diagnósticos, prescrições, condutas, opiniões ou resultados de qualquer consulta, nem pelo conteúdo do prontuário, anamnese, exames ou anotações inseridos pelo médico.
3. Cadastro e elegibilidade
Para usar a Plataforma como paciente, você deve ter no mínimo 18 anos ou estar acompanhado, no ato do cadastro e da consulta, do responsável legal. Você é responsável pela veracidade das informações prestadas (nome, CPF quando exigido, e-mail, telefone, sintomas/queixa). Informações falsas, incompletas ou enganosas podem comprometer o atendimento e isentam integralmente o médico e a Plataforma.
4. Como funciona a consulta
- Você escolhe um médico disponível e, quando a cobrança é feita pela plataforma, paga o valor exibido antes de entrar na sala de videochamada.
- A videochamada é operada tecnicamente pelo serviço Daily.co (provedor de WebRTC). O conteúdo trafega criptografado e nenhuma chamada é gravada pela Plataforma. O médico pode, com seu consentimento informado durante a consulta, ativar a transcrição automática de áudio como apoio ao prontuário — o conteúdo transcrito fica vinculado à consulta e sob a guarda do médico.
- O atendimento ocorre diretamente entre você e o médico escolhido. A Plataforma não participa da consulta.
- Durante e após a consulta o médico pode registrar anamnese, anotações clínicas, exames anexados e documentos emitidos no seu prontuário eletrônico dentro da Plataforma. Esses registros ficam acessíveis a você (paciente) na sua área e ao médico que o atende, conforme as configurações de privacidade.
- O médico, exclusivamente, decide sobre diagnóstico, prescrição, atestado, encaminhamentos e qualquer conduta clínica.
- Limitações da telemedicina: nem todo caso pode ser resolvido remotamente. O médico pode orientar você a procurar atendimento presencial e/ou serviço de urgência.
5. Emergências — IMPORTANTE
A Plataforma NÃO atende emergências médicas. Em caso de risco à vida (dor no peito, falta de ar grave, perda de consciência, sangramento intenso, sintomas de AVC, intoxicação, etc.), ligue imediatamente para o SAMU (192) ou dirija-se ao pronto-socorro mais próximo. Se você usar a Plataforma em situação de urgência, faz isso por sua própria conta e risco.
6. Pagamentos, preços e reembolsos
A Plataforma permite diferentes modalidades de cobrança, escolhidas pelo médico ao iniciar ou agendar cada consulta:
- Pelo Dr24h — o paciente paga via Plataforma. O preço é definido pelo médico, acrescido da taxa da Plataforma e exibido antes do pagamento. O processamento é feito pelo gateway Stripe — não armazenamos dados de cartão. A Plataforma faz o repasse líquido ao médico e, quando aplicável, emite NFS-e.
- Particular (avulso) — combinado diretamente entre médico e paciente, fora da Plataforma. A Plataforma não recebe, não cobra, não repassa e não emite NFS-e desse valor. O registro fica apenas para o controle do médico.
- Convênio — o pagamento é feito pela operadora ao médico, fora da Plataforma. A Plataforma não recebe, não cobra e não repassa esse valor; o registro existe apenas para histórico clínico e controle do profissional.
- Cortesia — atendimento sem cobrança, a critério do médico. A Plataforma não cobra e não repassa nada.
Reembolso integral em caso de falha técnica comprovada da Plataforma ou ausência do médico, limitado às consultas cobradas pelo Dr24h. Após realizada a consulta, não há reembolso pelo conteúdo do atendimento. Pedidos de reembolso devem ser feitos em até 7 dias pelo e-mail de suporte.
7. Responsabilidades — limites
A Plataforma fornece a infraestrutura tecnológica “no estado em que se encontra”. Não nos responsabilizamos por:
- Diagnóstico, prescrição, conduta, opinião ou omissão do médico — responsabilidade pessoal e exclusiva do profissional, conforme o Código de Ética Médica (Resolução CFM nº 2.217/2018).
- Resultado clínico, eficácia do tratamento ou efeitos adversos.
- Falhas de internet, energia, hardware ou aplicativos do paciente ou do médico.
- Informações falsas, omissas ou enganosas prestadas pelo paciente.
- Uso da Plataforma em situação de emergência.
Em qualquer hipótese, a responsabilidade civil máxima da Plataforma estará limitada ao valor da consulta efetivamente paga.
8. Conduta do usuário
É vedado ao paciente:
- Usar a Plataforma para fins ilícitos, fraude, simulação de identidade ou obtenção indevida de receita/atestado.
- Gravar, divulgar ou compartilhar a consulta sem autorização expressa do médico.
- Ofender, ameaçar ou agir com má-fé contra médicos ou colaboradores. Nesses casos, sua conta pode ser bloqueada e o caso, comunicado às autoridades.
9. Privacidade e proteção de dados
O tratamento de dados pessoais segue nossa Política de Privacidade, elaborada conforme a LGPD. Dados clínicos compartilhados durante a consulta são de natureza sensível e tratados sob responsabilidade do médico que o atende.
9.1 Compartilhamento de prontuário entre médicos
A Plataforma oferece uma funcionalidade que permite ao médico que atende você compartilhar, com outro médico cadastrado e aprovado na Dr24h, uma consulta específica, várias consultas ou o seu prontuário inteiro — por exemplo para solicitar parecer de outra especialidade ou dar continuidade ao seu cuidado. Este compartilhamento:
- É realizado sob responsabilidade ética e legal exclusiva do médico que compartilha, conforme o Código de Ética Médica e a Resolução CFM nº 1.821/2007 (prontuário eletrônico).
- Tem finalidade estritamente assistencial (continuidade do cuidado, parecer e segurança clínica) e se enquadra na hipótese de tratamento de dados sensíveis para tutela da saúde, prevista no art. 11, II, "f" da LGPD.
- Pode ser revogado a qualquer momento pelo médico que compartilhou e fica registrado em trilha de auditoria acessível à Plataforma.
- O médico que recebe o acesso poderá visualizar o prontuário compartilhado e inserir adendos e documentos na consulta, sem editar registros do médico original.
Você pode, a qualquer momento, solicitar à Plataforma informações sobre compartilhamentos ativos do seu prontuário pelo e-mail de contato.
10. Propriedade intelectual
Marca, logotipos, código, layout e conteúdos da Plataforma são protegidos pela Lei 9.610/1998 e pela Lei 9.279/1996. É vedada a reprodução sem autorização.
11. Alterações destes termos
Podemos atualizar estes Termos para refletir mudanças legais ou de funcionamento. A versão vigente será sempre publicada nesta página com a data da última atualização.
12. Lei aplicável e foro
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro do domicílio do consumidor para dirimir eventuais controvérsias, conforme art. 101 do CDC.
13. Contato
Dúvidas, solicitações ou reclamações: contato@dr24h.site.